ATO NULO X ANULÁVEL
  • Direito Administrativo: QUAL A DIFERENÇA DE ATO NULO E ANULÁVEL? QUAIS EXEMPLOS?

  • O ato nulo para o ordenamento jurídico ele nunca fora considerado válido. Os exemplos estão no art 166 CC. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. O ato anulável, por outro lado, pode ser confirmado pelas partes quando não houver prejuízo a direito de terceiros. Note que tal possibiildade não existe para os atos nulos. Como exemplo de ato anulável, podemos citar o negócio jurídico celebrado por sujeito relativamente incapaz (jovem de 17 anos de idade, por exemplo).

  • Resumidamente, o ato nulo tem vício de legalidade, não aceita correção. Já o ato anulável apesar de apresentar algum vício (competencia ou forma) admite convalidação, ou seja, correção.