DICAS DE CONCURSO: REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL (LEI 8.112/90).

Quais são os casos de remoção do servidor público federal? Veja aqui nosso bizu!

11 de janeiro de 2017 às 13:44h
DICAS DE CONCURSO: REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL (LEI 8.112/90).

Quando uma pessoa é aprovada e nomeada em um concurso público, é lotada na unidade administrativa em que o cargo está vago. Em regra, o servidor deve exercer seu ofício nessa lotação de forma definitiva, mas há casos em que ele poderá ser deslocado para outra unidade, seja a pedido seja por determinação da Administração. Vamos aprender as espécies de remoção do servidor, com base na Lei 8.112/90, para nunca mais perder questão de concurso sobre esse assunto?

A remoção é o deslocamento do servidor público com mudança do seu local de lotação, desde que seja no mesmo quadro da carreira, podendo ser com ou sem mudança de sede. Sua definição está no caput do artigo 36 da Lei 8.112/90:

 Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Bizu: remoção é:

Deslocamento do servidor (e não do cargo);

A pedido ou de ofício;

No âmbito do mesmo quadro;

Com ou sem mudança de sede.

E quais são as modalidades de remoção? A Administração é obrigada a conceder o pedido do servidor? Ela pode remover um servidor mesmo contra a sua vontade? Depende do caso. Vamos ver um exemplo prático: 

Suponha que Paulo seja um servidor público federal do TRF2 lotado na subseção de São Mateus-ES, sendo removido de ofício para a Seção Judiciária de Vitória-ES. Logo após a remoção, Lúcia, esposa de Paulo e também servidora pública lotada em São Mateus, requer à Administração a sua remoção para acompanhar o marido em Vitória. Nesse caso, Lúcia tem direito subjetivo à remoção? Sim, pois é o que determina o artigo 36, III, "a", da lei 8.112/90 (um dos casos mais cobrados em provas!):

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

(...)

III -  a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: 

a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;

Ou seja, se um servidor é removido de ofício, no interesse da Administração, que é um caso de remoção determinada pela Administração, o cônjuge ou companheiro que também seja servidor público, tem o direito subjetivo de ser removido para a mesma lotação, para acompanhar o cônjuge/companheiro removido. A Administração não pode negar o pedido nesse caso, que visa a preservar o núcleo familiar. 

Mas atenção, para que haja o direito subjetivo à remoção, é necessário que o cônjuge/companheiro tenha sido removido de ofício, no interesse da Administração. Se tiver sido removido a pedido, não cabe a remoção de ofício, devendo o servidor requerer a remoção com base em outros argumentos, que poderão ou não ser aceitos. Ou poderá ser removido em razão de concurso de remoção.

Da mesma forma, se Paulo tivesse ido para Curitiba não porque foi removido de oficio, mas sim por ter passado em outro concurso público, nesse caso Lúcia não teria direito subjetivo à remoção para acompanhá-lo. O STF em 2016 entendeu que no caso de provimento originário (como a nomeação) não há direito subjetivo à remoção do cônjuge/companheiro (AgRg no Resp 1.339.071), ficando a critério da Administração conceder ou não a remoção (art.36, II, Lei 8.112/90).

Mais uma pegadinha sobre essa espécie de remoção tão cobrada em prova: e se ao invés de servidor público, Paulo fosse empregado público federal, sendo removido no interesse da Administração, nesse caso Lúcia teria direito subjetivo à remoção?

Se analisarmos a questão com base na letra do artigo 36, III, a, da Lei 8.122/90, a resposta seria negativa, pois o artigo é claro ao determinar que a remoção será para acompanhar cônjuge/companheiro servidor público civil ou militar. Contudo, o STF e o STJ vêm realizando interpretação ampliativa a esse artigo, estendendo o direito à remoção mesmo que o cônjuge/companheiro do servidor seja empregado público federal, como forma de preservar a entidade familiar. Veja um trecho de jurisprudência do STF:

"O servidor público federal tem direito a ser removido a pedido, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge empregado de empresa pública federal que foi deslocado para outra localidade no interesse da Administração (MS 14.195-DF, Rel. Min Sebastião Reis Júnior - 13/03/13).

Assim, se estiver fazendo prova objetiva, fique com a letra da lei, salvo se a banca pedir o entendimento jurisprudencial. Mas se for prova dissertativa ou estudo de caso, você pode ressaltar esse entendimento do STF. 

Agora que já tratamos das possíveis pegadinhas da remoção para acompanhar cônjuge/companheiro também servidor, vamos conhecer todas as formas de remoção previstas na Lei 8.112/90:

A remoção poderá ser:

  • De ofício, no interesse da Administração (art.36, I): esta é quem determina a remoção do servidor;
  • A pedido, a CRITÉRIO da Administração (art.36, II): o servidor requer a remoção e a Administração, exercendo o juízo de conveniência e oportunidade, concede ou não a remoção (cuidado para não confundir o termo interesse, do inciso anterior, com o termo critério, adotado nesse. O sentido é diferente!)
  • A pedido, para outra localidade, INDEPENDENTEMENTE do interesse da Administração: há direito subjetivo do servidor. São três situações:
  1. Para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração (art.36, III, a): situação já trabalhada acima;
  2. Por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste de seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial (art.36, III, b);
  3. Em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados (art.36, III, c). 

Essas são as formas de remoção do servidor público federal abrangidas pela Lei 8.112/90. Após ler o texto faça questões sobre o assunto, anotando os detalhes e pegadinhas, assim você nunca mais errará questões sobre remoção. Foco e fé, concurseiro!

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