RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM CASO DE MORTE DE DETENTO EM PRESÍDIO.

O Estado deve indenizar as famílias dos presos que foram assassinados nos presídios? Veja aqui o que diz a jurisprudência.

10 de janeiro de 2017 às 14:26h
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM CASO DE MORTE DE DETENTO EM PRESÍDIO.

O ano de 2017 já começou conturbado, com notícias de rebeliões com assassinatos extremamente violentos em presídios do país. Logo no primeiro dia do ano, os brasileiros acompanharam  a tragédia que resultou em pelo menos 56 presos mortos no Complexo Penitenciário Anísio Jobim, no Estado de Manaus. O complexo enfrenta um problema comum à maioria dos sistemas prisionais do país, que é o da superlotação, comportando cerca de 1.224 homens, o triplo da capacidade do local, de acordo com o site de Folha de São Paulo. Poucos dias após, outra rebelião, desta vez em Roraima, registrou a morte de 33 detentos.

Sem adentrar no mérito da questão, se a indenização às famílias seria justa ou não,  trouxe essa matéria para tocar num ponto que pode ter relevância para concursos públicos. Então, vou abordar o tema de forma imparcial, como se fosse uma questão de prova.

O Estado tem responsabilidade em indenizar a família dos detentos mortos no presídio?

Sim, o Estado deve ser responsabilizado pela morte do detento, posto que a partir do momento que o preso está sob sua custódia, tem o Estado o dever de proteger a sua integridade física, em respeito ao artigo 5º, XLIX, da CF:

Art.5º (...)

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

Nesse caso, “a morte de detento gera responsabilidade civil objetiva para o Estado em decorrência da sua omissão específica em cumprir o dever especial de proteção que lhe é imposto pelo art. 5º, XLIX, da CF/88”.

Essa responsabilidade só será excluída se o Estado demonstrar que era impossível evitar o dano ou que este ocorreria mesmo fora do presídio, como num infarto fulminante, por exemplo.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

O artigo 37, §6º, da CF, assim como o artigo 40 do Código Civil, trata da responsabilidade civil do Estado por seus atos:  

Art. 37 (...)

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

O artigo descreve a responsabilidade objetiva, que dispensa o dolo ou culpa para que o agente seja responsabilizado, bastando a comprovação de três requisitos: a conduta praticada pelo agente público, nesta qualidade, o dano; e o nexo de causalidade (relação entre o dano e a conduta).

Mas o Estado não é obrigado a indenizar em toda e qualquer situação. Há situações em que a responsabilidade é afastada. Por essa razão, os doutrinadores afirmam que o Brasil adota em regra a Teoria do Risco Administrativo, em que o lesado não precisa comprovar a culpa da Administração Pública para ser indenizado, bastando a demonstração do nexo entre a ação do Estado e o resultado. São três as excludentes de responsabilidade: caso fortuito ou força maior, culpa exclusiva da vítima e culpa exclusiva de terceiro. Isso tudo nos casos de conduta comissiva do Estado, ou seja, quando através de uma ação seus agentes prejudicam o administrado.

E no caso de omissão estatal? 

Para a maioria da doutrina e para o STJ, o Brasil adota a responsabilidade subjetiva, com base na Teoria da Culpa Administrativa ou culpa anônima, no caso de omissão dos agentes públicos de que resulte dano ao administrado.

De acordo com a responsabilidade subjetiva, em caso de danos causados por omissão, o particular, para ser indenizado, deve provar os seguintes elementos: a omissão estatal, o dano, o nexo causal entre a omissão e o dano, além da culpa administrativa (e não do agente público). Esta última ocorre quando o serviço público não funcionou ou funcionou de forma tardia ou ineficiente.

Contudo, em evolução jurisprudencial, o STF tem adotado o entendimento de que mesmo nas omissões do Estado, deve ser aplicada a responsabilidade objetiva, pois o artigo 37, §6º da CF não faz distinção entre ação e omissão ao determinar a responsabilidade civil do Estado. Assim, “não cabe ao intérprete estabelecer distinções onde o texto constitucional não o fez” (Márcio André Lopes Cavalcante). Esse é o posicionamento que o STF vem trazendo em suas últimas jurisprudências, como pode ser visto abaixo:

“(...) A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. (...) STF. 2ª Turma. ARE 897890 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 22/09/2015.”

Atenção:

O novo entendimento do STF pode ser bem útil nas questões discursivas de concursos, já que o candidato pode colocar os dois posicionamentos, mas para provas objetivas ainda prevalece a tese majoritária de que na omissão do Estado aplica-se a responsabilidade subjetiva, com a Teoria da Culpa Administrativa ou culpa anônima. Mesmo assim, atente para as assertivas das questões objetivas, pois bancas como o Cespe costumam cobrar o que há de mais recente na jurisprudência. Então faça assim, se a questão afirmar que adotamos a responsabilidade subjetiva na omissão estatal como regra maque essa, salvo se a assertiva falar que “de acordo com o novo entendimento do STF...adota-se a responsabilidade objetiva mesmo na omissão do Estado. Sempre veja o contexto da questão!

E na omissão do Estado em presídios?

Como já mencionado, a partir do momento que o Estado aprisiona o acusado, tem sua custódia, que gera o dever específico de proteção, imposto pelo artigo 5º,  da CF. O próprio STF se manifestou recentemente confirmando essa tese:

Em caso de inobservância de seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da CF/88, o Estado é responsável pela morte de detento.” STF. Plenário. RE 841526/RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 30/3/2016 (repercussão geral) (Info 819).

Segundo o autor Roberto Monteiro Lobo (Teoria do Risco Administrativo e Teoria do Risco Integral - Responsabilidade civil do Estado em casos de custódia. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 24 nov. 2016.),  “o Brasil adotou também outra teoria para casos de omissão, que a gente chama de teoria do risco criado/suscitado.” Esta teoria afirma que sempre que o Estado cria uma situação de risco e desta situação ocorre um dano, haverá a responsabilidade objetiva do Estado, mesmo que não tenha existido conduta direta do agente administrativo.

Se um preso mata o outro na prisão, o Estado responde objetivamente. Apesar de não haver uma conduta direta do agente administrativo, segundo a teoria do risco criado/suscitado, o presídio é uma situação de risco criado pelo Estado, que por essa razão deve responder objetivamente por todos esses danos. A responsabilidade só será afastada se for comprovado que não tinha como o Estado evitar o dano.

E se o preso não foi assassinado, mas sim cometeu suicídio, o Estado deverá indenizar mesmo assim?

Sim, tanto o STF quanto o STJ já se pronunciaram nesse sentido (STF. 2ª Turma. ARE 700927 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 28/08/2012). No caso de suicídio, assim como no homicídio, também é adotada a teoria do risco administrativo, em que o Estado só poderá afastar a responsabilidade caso prove que o evento era inevitável (excludente de responsabilidade).

Sobre o assunto, o Ministro Luiz Fux explanou seu raciocínio com dois exemplos (publicados pelo autor Márcio André Lopes Cavalcante, no blog Dizer o Direito):

“Se o detento que praticou o suicídio já vinha apresentando indícios de que poderia agir assim, então, neste caso, o Estado deverá ser condenado a indenizar seus familiares. Isso porque o evento era previsível e o Poder Público deveria ter adotado medidas para evitar que acontecesse. Por outro lado, se o preso nunca havia demonstrado anteriormente que poderia praticar esta conduta, de forma que o suicídio foi um ato completamente repentino e imprevisível, neste caso o Estado não será responsabilizado porque não houve qualquer omissão atribuível ao Poder Público.”

Lembre que o Estado é que tem o ônus de provar a causa excludente de responsabilidade.

Assim diz o STF: “Se o Estado tem o dever de custódia, tem também o dever de zelar pela integridade física do preso. Tanto no homicídio quanto no suicídio há responsabilidade civil do Estado”, concluiu o relator.

Esses são os posicionamentos da doutrina e dos tribunais superiores sobre a responsabilidade civil no caso de morte do detento em presídio. Atenção, pois com os últimos acontecimentos o tema certamente será cobrado nos concursos!

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Joana M. Ribeiro

Fonte: dizerodireito.com.br e Teoria do Risco Administrativo e Teoria do Risco Integral - LOBO, Roberto Monteiro. Responsabilidade civil do Estado em casos de custódia. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 24 nov. 2016.

 Imagem: metropolis.com

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