CONTRATO AVP CURSOS LTDA

TERMO DE ADESÃO DE VENDA DE MATERIAL DIDÁTICO


  1. DAS PARTES
  2. CONTRATADA: AVP CURSOS LTDA - inscrita no CNPJ sob o nº: 18.982.384/0001-50.

    CONTRATANTE - ALUNO: qualificado no formulário de inscrição e no banco de dados da CONTRATADA por seu login e senha, o qual neste ato se declara maior de 18 (dezoito) anos e em plena capacidade civil de contratar com a AVP CURSOS LTDA.

    As partes acima identificadas tem entre si estabelecem as seguintes Cláusulas e Condições:


  3. OBJETO
  4. A CONTRATADA fornecerá ao ALUNO - CONTRATANTE, de acordo com a duração do curso on-line e valores previstos neste contrato, o conteúdo do curso na qual a CONTRATANTE tenha se matriculado, na modalidade à distância, através de aulas e demais atividades acadêmicas a serem ministradas via Internet, de acordo com programas de ensino, currículos e calendários, definidos pela CONTRATADA.

    Pelo presente Instrumento, o CONTRATANTE submete-se às regras deste contrato e ainda ao Projeto Pedagógico, Calendário Escolar, Regulamento do Curso bem como a todas as obrigações decorrentes da legislação aplicável à área de ensino e, ainda, às emanadas de outras fontes legais, desde que regulem supletivamente a matéria.


  5. DO ACESSO DO CONTRATANTE AO CONTEÚDO DO MATERIAL
  6. 3.1 A contratação e o pagamento do valor correspondente ao(s) cursos, dá ao CONTRATANTE o direito, pelo prazo de quatro meses, a contar da data de confirmação do pagamento, de acessar o conteúdo objeto deste contrato.

    3.2 O CONTRATANTE concede à CONTRATADA autorização para uso das informações fornecidas pelo CONTRATANTE no cadastro efetuado on-line, exclusivamente para a consecução do objeto do presente Instrumento ou para a divulgação dos produtos e promoções da CONTRATADA.

    3.3 O CONTRATANTE responderá civil e criminalmente pela utilização inadequada do sistema, por qualquer interferência no seu funcionamento que venha a prejudicar a funcionalidade do site da CONTRATADA e/ou por qualquer infração aos direitos autorais e patrimoniais da CONTRATADA em relação ao material fornecido, objeto deste contrato.

    3.3.1 A identificação do CONTRATANTE envolvido em atos que prejudiquem o bom funcionamento do portal da CONTRATADA ou do material fornecido, acarretará a exclusão do cadastro do mesmo, automática rescisão do presente Instrumento e não ressarcimento dos valores pagos pelo curso, além da comunicação do fato às autoridades competentes, se for o caso.

      3.3.1.1 São consideradas formas prejudiciais de utilização do portal, além de outras equiparadas não necessariamente listadas abaixo:

      • A realização de download das aulas através do browser ou de qualquer outro aplicativo, programa ou software para este fim;
      • Assistir um excessivo número de aulas em um curto intervalo de tempo;
      • For detectado pelo sistema de segurança do AVP qualquer tentativa de gravação das aulas;
      • Identificação de CPF do usuário em aulas compartilhadas ou vendidas por meio eletrônico ou em mídias sem autorização do AVP.

    3.4 A CONTRATADA se exime de qualquer responsabilização de prejuízos eventualmente sofridos pela CONTRATANTE por problemas técnicos de conexão ou falha de sistema da própria CONTRATANTE.

      3.4.1 Poderá haver interrupções programadas ou suspensões de natureza técnica e/ou operacional ou ainda paradas para manutenção nos serviços on-line, emergenciais ou não, ou ainda interrupções preventivas ou programadas e eventuais substituições de equipamentos, hipóteses nas quais haverá, sempre que possível, informação prévia ao CONTRATANTE no espaço do aluno.


  7. DOS DIREITOS E DEVERES
  8. 4.1 À CONTRATADA cabe:

      4.1.1 Disponibilizar o material objeto deste contrato em tempo hábil para o estudo do curso preparatório, salvo caso fortuito ou força maior;

      4.1.2 Observar o dever de zelar estritamente pelo sigilo inerente aos serviços de telecomunicações e pela confidencialidade quanto ao banco de informações do CONTRATANTE, empregando todos os meios e tecnologia necessários para assegurar este direito ao CONTRATANTE, observando os padrões éticos e morais vigentes na Internet e toda a legislação aplicável à espécie;

    4.2 São obrigações do CONTRATANTE:

      4.2.1 Utilizar corretamente o seu login (e-mail) e senha, que são pessoais e intransferíveis, zelando pela segurança dos mesmos;

      4.2.2 Manter atualizado, junto à CONTRATADA, seus dados cadastrais;

      4.2.3 Providenciar, por conta própria, o acesso à rede mundial de computadores (Internet) dentro das especificações mínimas para o uso do portal, sendo aconselhada utilização de banda larga, mínima de 1 MB (700 a 1024 kbps), para assistir às videoaulas. O uso de 3G não é recomendado, não sendo de responsabilidade da CONTRATADA eventual interrupção dos vídeos ou consumo de banda além da especificada no plano da operadora.

      4.2.4 É obrigatório que o CONTRATANTE assista, gratuitamente, à aula-demonstração, testando a respectiva conexão, evitando problemas futuros.

    4.3 As aulas disponibilizadas somente poderão ser utilizadas pelo aluno matriculado no curso, sendo vedada à cessão a terceiros, vindo a incorrer nas sanções civis e penais cabíveis quem o fizer, bem como o bloqueio automático ao acesso das aulas pelo período remanescente, com rescisão imediata do contrato.

      4.4 É vedada a cópia, gravação e distribuição das aulas, mesmo que para uso pessoal, incorrendo, quem o fizer, em sanções civis e penais.


  9. DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO
  10. 5.1 Pela contratação do objeto deste contrato, o CONTRATANTE obriga-se a realizar o pagamento do valor estipulado nas formas apresentadas no momento da aquisição do material objeto deste contrato;

    5.2 O acesso às aulas e ao material em PDF será disponibilizado em até 72h horas após a confirmação do pagamento.

    5.2.1 As informações apresentadas pelo CONTRATANTE nos formulários de cobrança são de sua inteira responsabilidade;


  11. DO CANCELAMENTO DO CURSO
  12. 6.1 Após aquisição do objeto deste contrato, todas as aulas e materiais estarão imediatamente disponíveis ao CONTRATANTE, sendo, por isso, impossível a devolução dos valores ou troca de cursos.


  13. DEMAIS DISPOSIÇÕES
  14. 7.1 Nenhumas das Partes poderá ser responsabilizada por falhas ou atrasos no fornecimento do material que decorrem de circunstancias fora de seu controle e que interfiram diretamente na plena consecução deste Instrumento Contratual ("Força Maior ou Caso Fortuito"). Caso ocorra problemas com o fornecimento objeto deste contrato pelas razões acimas expostas, deverá quaisquer das partes, esclarecer as circunstancias detalhadas da ocorrência;

      7.1.1 Eventualmente poderão ocorrer substituição de professores e alterações de material, sempre dado por motivo de caso fortuito ou força maior, com o objetivo de sempre prestar o melhor serviço ao CONTRATANTE.

    7.2 As Partes elegem o foro da Comarca de Teresina-PI, renunciando a qualquer outro tipo de foro, para dirimir conflitos que, porventura, surgirem.


Teresina, 29 de outubro de 2014.